LEI Nº 10.973/2004  – LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (LEI DE INOVAÇÃO)

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LEI Nº 13.243/2016 – MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO

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RESOLUÇÃO N° 08 DE 27/05/2021– POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA UFRJ

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RESOLUÇÃO Nº 50 DE 19/05/2022 - MANUTENÇÃO DE ATIVOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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RESOLUÇÃO Nº 06 DE 14/12/2021 - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA

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